Termos e Condições

1. Definições

• "Numeris", "nós", "nosso": Numeris Educação Financeira, pessoa jurídica com endereço em Av. Boa Viagem, 3906, Boa Viagem, Recife - PE.
• "Usuário", "você": qualquer pessoa que acesse o site ou se inscreva em um programa da Numeris.
• "Programa": qualquer das ofertas educacionais da Numeris — sessão avulsa, curso ou programa de múltiplas semanas.
• "Conteúdo": materiais educacionais, planilhas, glossários, textos e quaisquer outros recursos entregues nos programas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou se inscrever em um programa, você declara que:

• Tem 18 anos ou mais;
• Leu e compreendeu estes termos;
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo;
• Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas.

3. Descrição dos programas

A Numeris oferece programas de educação financeira para jovens adultos, sem caráter regulado de consultoria ou aconselhamento financeiro. Os programas disponíveis são:

• Primeiros Ganhos: sessão educacional avulsa voltada a quem inicia sua vida profissional — R$ 520;
• Dinheiro Independente: curso de 5 semanas com foco em hábitos financeiros pessoais — R$ 1.700;
• Fundamentos da Vida Adulta: programa de 9 semanas cobrindo tópicos financeiros do cotidiano adulto — R$ 3.900.

Os programas estão disponíveis nas modalidades presencial (Recife - PE) e online. A Numeris se reserva o direito de alterar formatos, datas e disponibilidades, com comunicação prévia aos inscritos.

4. Inscrição e acesso

Para se inscrever em um programa, você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato. Você é responsável por:

• Manter seus dados de contato atualizados;
• Acessar os materiais enviados dentro do prazo informado;
• Não compartilhar materiais exclusivos com terceiros não inscritos.

A Numeris pode recusar ou cancelar inscrições a qualquer momento em caso de violação destes termos.

5. Responsabilidades do usuário

Ao participar dos programas, você concorda em:

• Tratar os demais participantes com respeito nas atividades em grupo;
• Não gravar ou reproduzir sessões ao vivo sem autorização expressa;
• Usar os materiais exclusivamente para fins educacionais pessoais;
• Não reproduzir, vender ou distribuir o Conteúdo dos programas;
• Não usar os programas para fins ilegais ou antiéticos.

É expressamente proibido o uso dos conteúdos para criar materiais concorrentes ou similares sem autorização por escrito da Numeris.

6. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo dos programas — textos, planilhas, glossários, materiais de apoio e metodologias — é de propriedade da Numeris e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao se inscrever, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Conteúdo apenas para fins educacionais próprios. Esta licença não autoriza:

• Reprodução pública ou comercial do Conteúdo;
• Distribuição para terceiros não inscritos;
• Modificação ou criação de obras derivadas para fins comerciais.

7. Pagamento e reembolso

Todos os valores são expressos em Reais (BRL). Aceitamos Pix, boleto bancário e cartão de crédito. Opções de parcelamento podem estar disponíveis — consulte no momento da inscrição.

Política de reembolso:

• Até 7 dias após a inscrição e antes do início do programa: reembolso integral, sem necessidade de justificativa (direito de arrependimento — CDC, Art. 49);
• Após o início do programa: reembolso proporcional às semanas não iniciadas, descontadas taxas administrativas;
• Cancelamento por parte da Numeris: reembolso integral ou remarcação para turma futura, a critério do participante.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected].

8. Natureza educacional dos programas

Os programas da Numeris são de caráter exclusivamente educacional. Nenhum conteúdo, material ou interação constitui:

• Consultoria de investimentos ou aconselhamento financeiro regulado;
• Recomendação de produtos financeiros específicos;
• Assessoria jurídica, contábil ou tributária;
• Promessa de resultados financeiros.

Para orientação específica sobre investimentos, planejamento tributário ou finanças empresariais, consulte profissionais habilitados (assessores de investimentos certificados, contadores, advogados).

9. Isenção de responsabilidade

Os programas são oferecidos "no estado em que se encontram". A Numeris não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação. Os resultados dependem de fatores individuais fora do controle da Numeris.

A Numeris não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos conteúdos educacionais dos programas.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Numeris por quaisquer danos decorrentes do uso dos programas fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa específico em questão.

Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais. Em caso de força maior (incluindo eventos fora do controle razoável da Numeris), cumpriremos as obrigações na medida do possível e comunicaremos os participantes afetados.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Numeris de quaisquer reivindicações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso indevido dos programas ou violação destes termos.

12. Rescisão

Este acordo pode ser rescindido:

• Por você: a qualquer momento, mediante aviso por escrito, sujeito à política de reembolso;
• Pela Numeris: imediatamente em caso de violação destes termos, sem reembolso por materiais já entregues.

As cláusulas sobre propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito:

1. As partes tentarão resolver amigavelmente em até 30 dias após a notificação;
2. Se não resolvido, o foro competente será o da comarca de Recife - PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil.

14. Disposições gerais

• Acordo integral: estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes;
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor;
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia permanente;
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sob este acordo sem autorização escrita da Numeris;
• Notificações: comunicações oficiais devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nos termos

A Numeris pode atualizar estes termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes:

• A data de "última atualização" será modificada;
• Participantes com inscrições ativas receberão comunicação por e-mail;
• O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação.